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DGPJ - https://dgpj.justica.gov.pt/

 

 

A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça atua no âmbito da política de justiça e planeamento estratégico, dos meios de resolução alternativa de litígios, das relações internacionais e da informação estatística na área da Justiça.

Procedimento de seleção de mediadores a prestar serviços na rede dos Julgados de Paz

Citação dos interessados para constituição como contrainteressados:
Publicação de Anúncio - Prov. Cautelar n.º 83983/25.0BELSB-A (prazo de 7 dias, a contar desta publicação) - DGPJ, 18.12.2025
Publicação de Anúncio - Ação (principal) Administrativa n.º 83983/25.0BELSB (prazo de 15 dias, a contar desta publicação) - DGPJ, 23.12.2025

Transparência na Justiça

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