Como funcionam os Julgados de Paz?

Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não exceda os 15.000 €, abrangendo, nomeadamente, ações:

Quando o Julgado de Paz não tenha competência para a resolução do conflito — seja por inexistência de Julgado de Paz instalado no concelho territorialmente competente, seja por falta de competência material ou em razão do valor da causa — as partes podem ainda assim recorrer a qualquer Julgado de Paz instalado, utilizando os respetivos serviços de mediação, através de um procedimento de mediação extra-competência.

Na mediação extra-competência, caso as partes alcancem um acordo, este é reduzido a escrito e assinado por todos os intervenientes, passando a ter valor executório, embora não tenha o valor de sentença.

• Os litígios apresentados aos Julgados de Paz podem ser resolvidos através de mediação, conciliação ou por sentença do Juiz de Paz.
• Após a instauração do processo, caso as partes em conflito aceitem voluntariamente a mediação, o procedimento pode iniciar-se com a intervenção de um mediador nomeado pelo Ministério da Justiça. O mediador não tem poderes para impor uma solução para o conflito, limitando-se a orientar as partes no sentido de estas encontrarem, por si próprias, uma solução que satisfaça os seus interesses.
• Ao contrário do Juiz de Paz, o mediador não detém poder de decisão, nem profere qualquer deliberação ou sentença. A sua função consiste em facilitar a comunicação entre as partes e promover o diálogo, ajudando-as a alcançar um acordo consensual. As decisões resultam exclusivamente da vontade das partes, sendo o mediador um terceiro imparcial, com formação específica, selecionado pelo Ministério da Justiça.
• Quando é alcançado um acordo no âmbito da mediação, este é submetido à homologação do Juiz de Paz, passando, após essa homologação, a ter valor de sentença.
• Caso a mediação não permita resolver o conflito, o processo é remetido ao Juiz de Paz, que procura a conciliação das partes, propondo uma solução para o litígio. Não sendo possível alcançar acordo, o processo prossegue para a fase de julgamento.
• No julgamento, são ouvidas as partes em conflito, caso não seja possível um acordo, são apresentadas provas e o juiz de paz decide a questão através de uma sentença. Esta decisão tem o mesmo valor que uma sentença de um tribunal judicial. 
• As decisões dos Julgados de Paz relativas a processos cujo valor exceda metade da alçada do tribunal de 1.ª instância (isto é, valor igual ou superior a € 2.500,01) podem ser impugnadas mediante recurso para o tribunal de comarca onde esteja sediado o Julgado de Paz.
• Quer o acordo obtido (na mediação homologado pelo juiz de Paz ou na conciliação), quer a sentença proferida, têm o mesmo valor de uma sentença de um tribunal judicial de 1ª instância.
• As partes devem comparecer pessoalmente, podendo, se assim o entenderem, fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador. No entanto, a constituição de advogado é obrigatória nos casos expressamente previstos na lei (por exemplo, quando a parte seja analfabeta ou não domine a língua portuguesa) e sempre que seja interposto recurso da sentença.