Os sistemas de apoio ao sobre-endividamento representam um conjunto de mecanismos mais simples, eficazes e competentes, colocados à disposição de pessoas sobre-endividadas.
O Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento foi criado para oferecer uma solução justa e equilibrada a pessoas com dificuldades em pagar as suas dívidas, sejam cidadãos ou empresários em nome individual.
Com o apoio de um profissional especializado — o Conciliador — o devedor e os seus credores podem chegar a um acordo amigável, evitando conflitos e processos judiciais.
A adesão ao sistema é voluntária e tem como objetivo ajudar o devedor a reorganizar a sua situação financeira, promovendo uma solução rápida, justa e imparcial para todos os envolvidos.
O pedido de acesso ao sistema é feito através de um formulário eletrónico. Após o pedido, é nomeado um Conciliador, de forma sequencial, com base na lista pública de profissionais inscritos no sistema.
Estes sistemas oferecem uma nova oportunidade às pessoas que já foram ou estão a ser alvo de processos de execução (penhora de bens, contas, etc.), permitindo-lhes pagar as suas dívidas de forma faseada e com acompanhamento especializado.
O apoio é prestado por entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça, cuja missão é aconselhar, informar e acompanhar o devedor na criação de um plano de pagamentos, através de processos de negociação, conciliação ou mediação com os credores.
A adesão a um plano de pagamentos e o seu cumprimento pontual pode permitir a suspensão dos registos na lista pública de execuções, das execuções findas por não pagamento do executado.