Recolha de dados pessoais
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Tratamento de dados pessoais
A DGPJ, responsável pelo tratamento, informa que os dados pessoais recolhidos são tratados ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016).
Os dados pessoais recolhidos são tratados apenas para efeitos da atividade da DGPJ, no âmbito da sua missão e atribuições e utilizados exclusivamente para as finalidades para que foram recolhidos, sendo mantidos durante o tempo estritamente necessário para a finalidade a que se destinam.
Pode solicitar, a qualquer momento, o acesso, retificação/atualização, eliminação, limitação do tratamento ou portabilidade dos seus dados pessoais, assim como pode retirar o consentimento e/ou apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Em caso de dúvida ou para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos.
Encarregado da proteção de dados
A Direção-Geral da Política de Justiça designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do seguinte endereço de correio eletrónico: epd@dgpj.mj.pt.