Sobre a DGPJ

Quem somos

A DGPJ foi criada em 2006, com a publicação do Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de outubro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Justiça.

 

Sucedeu ao Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e ao Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), que foram nesse momento extintos.

Manteve as funções que o GPLP desempenhava no domínio da programação da atividade legislativa e não legislativa do Ministério da Justiça, bem como as respeitantes ao acompanhamento do processo legislativo e assumiu competências reforçadas na área do planeamento, tais como as de elaboração de documentos estratégicos e as Grandes Opções do Plano na área da justiça e da monitorização do seu cumprimento. Por outro lado, manteve as competências do GPLP no âmbito da recolha, produção, análise e divulgação das estatísticas oficiais da justiça.

Para além do reforço das funções atrás descritas a DGPJ acolheu também competências de coordenação das relações externas e de cooperação na área da justiça, anteriormente entregues ao GRIEC.

Tanto o GPLP como o GRIEC já haviam sido o resultado de processos de reestruturação interna dos serviços do Ministério da Justiça, em anos anteriores.

Em 2011, com a publicação da nova lei orgânica do Ministério da Justiça (Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro) e, posteriormente, com a publicação da nova lei orgânica da DGPJ (Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho), a DGPJ passou a integrar o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).

O GRAL, sucedeu à Direção-Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), organismo criado em 2000 que, pela primeira vez, como se nota no ponto 5 do preâmbulo do diploma que a criou, dotou a Administração Pública portuguesa de um organismo que “dará suporte ao desenvolvimento das ações de informação jurídica, consulta e apoio judiciário, mas também da mediação, conciliação e arbitragem e de julgados de paz, correspondendo à importância que estes meios têm de assumir no novo sistema de justiça”.

Às atribuições já previstas para a DGAE apenas foi acrescentada a competência para conceber, operacionalizar e executar projetos de modernização no domínio dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, em todas as suas dimensões.

Resumidamente, esta é a história da DGPJ: