Legislação

Legislação da Justiça

Nestas páginas pode aceder à legislação em vigor na área da Justiça, estruturada em grandes áreas temáticas.

 

Pretende-se com estas páginas fornecer um ponto de acesso único para os principais diplomas que regulam as diferentes áreas de atuação do Ministério da Justiça e não substituir a informação atualmente disponível em acesso livre, no site do Diário da República / Digesto, ou no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.

Em cada uma das áreas encontra um texto introdutório esclarecedor dos métodos e critérios adotados. Sempre que possível, os atos legislativos possuem link para o texto consolidado publicado no Diário da República Eletrónico.

 

Para qualquer pedido de esclarecimento ou sugestão não hesite em contactar o Centro de Documentação e Informação da DGPJ, através do formulário disponível na página “Contactos".