À DGPJ incumbe a missão de prestar apoio técnico no âmbito da produção e avaliação legislativas.
Nomeadamente, compete à DGPJ conceber, preparar, analisar e apoiar tecnicamente a execução de iniciativas e medidas legislativas no âmbito do Ministério da Justiça. Nesta página encontra informação sobre os diplomas que se encontrem em fase de recolha de contributos, através de Consulta Pública, bem como uma relação dos principais instrumentos legislativos em vigor, que regulam os mais diversos setores de atividades relacionados com a justiça, desde a organização judiciária, os processos civil e penal, o sistema prisional, a resolução alternativa de litígios, ou os registos e notariado.
Todos os diplomas referidos têm um link para o site do Diário da República ou da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, preferencialmente para a sua versão consolidada, sempre que esta já exista.
Tal não dispensa a consulta direta do site do Diário da República.