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Relações Internacionais

Organizações e redes internacionais

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A DGPJ é o organismo do Ministério da Justiça responsável por assegurar a coordenação da representação do Estado português e acompanhar os trabalhos desenvolvidos, nas áreas da sua competência, em várias organizações internacionais e em várias redes de cooperação jurídicas e judiciárias internacionais.

 

Para além das grandes organizações, que trabalham múltiplos temas, como sejam o Conselho da Europa, as Nações Unidas ou a OCDE, a DGPJ acompanha ainda os trabalhos de outras organizações mais vocacionadas para a área do Direito, como sejam a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ou o Grupo de Ação Financeira.

Conheça também o trabalho desenvolvido pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB) e pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), duas organizações dedicadas à cooperação entre Ministérios da Justiça dos respetivos Estados-membros.

São ainda de referir, as seguintes organizações internacionais de menor dimensão, mas cujos trabalhos são igualmente acompanhados pela DGPJ:

Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)

O UNIDROIT é uma organização intergovernamental independente, com sede em Roma.

Tem como objetivo estudar as necessidades e os métodos para a modernização, harmonização e coordenação do direito privado, nomeadamente comercial, entre os Estados.

Portugal é membro do UNIDROIT desde 1949 e Parte em duas Convenções do UNIDROIT:

◾Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional; e na

◾Convenção sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados (1995)

Para saber mais sobre o UNIDROIT, consulte o seu site.


Organização Europeia de Patentes (OEP)

A OEP é uma organização intergovernamental estabelecida em 7 de outubro de 1977 e cujo ato constitutivo foi a Convenção da Patente Europeia (ou Convenção de Munique), assinada em 1973.

O objetivo da OEP é o reforço da cooperação entre os Estados signatários no domínio da proteção das invenções no espaço europeu. Para tanto, estabeleceu um procedimento único de concessão de patentes e determinadas regras uniformes que regem as patentes concedidas.

Portugal é membro da OEP, desde 1 de janeiro de 1992 e Parte nos seguintes instrumentos jurídicos:

Convenção sobre a Patente Europeia

Ato Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, de 5 de outubro de 1973, bem como a Resolução Relativa à Informação Mútua e a Ata Final da Conferência dos Estados Contratantes

Ato de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias

Saiba mais sobre a OEP, consultando o seu site.

 

Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos (MAOC-N)

O MAOC-N, criado em 2007, é um grupo de trabalho intergovernamental composto por sete Estados-membros da UE: Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal e Reino Unido, com o objetivo de combater o tráfico de droga por via marítima, em especial no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

A missão do MAOC-N é coordenar a ação de aplicação da lei em alto mar, com o objetivo de intercetar navios suspeitos de transportar estupefacientes.

Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Marítimas — Narcóticos.

Diploma de aprovação: Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro


Organização Mundial para a Propriedade Industrial (OMPI)

A OMPI é o fórum global para serviços, políticas, informações e cooperação em propriedade industrial (PI), criada em 1967. É uma agência das Nações Unidas, com 192 estados membros, com sede em Genebra.

A sua missão é liderar o desenvolvimento de um sistema internacional de PI equilibrado e eficaz que permita a inovação e a criatividade para o benefício de todos.

Saiba mais sobre a OMPI, consultando o seu site.

Consulte também a página sobre Portugal, nomeadamente informação sobre os vários instrumentos jurídicos internacionais da OMPI, dos quais Portugal é Parte, no site da OMPI.