Planeamento dos serviços de Justiça

Avaliação dos serviços da Justiça

Garantir a qualidade do desempenho da administração pública é um dever cujo cumprimento depende de ser avaliada a forma de atuação dos serviços e organismos da administração pública.

 

Para o efeito, foi criado o Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da Administração Pública, na vertente dos serviços (SIADAP1), através da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

É neste quadro que à Direção-Geral da Política de Justiça foi cometida a tarefa de desenvolver e monitorizar o referido sistema de avaliação, de acordo com as competências que lhe estão conferidas por lei.

No âmbito das competências que são cometidas à Direção-Geral da Política de Justiça de acompanhar e monitorizar o desenvolvimento do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho dos serviços e organismos do Ministério da Justiça, a Direção-Geral da Política de Justiça procede à emissão de pareceres sobre a conformidade dos diversos instrumentos de gestão descritos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação.

De entre estas tarefas, compete à Direção-Geral da Política de Justiça:

  • apreciar e emitir parecer sobre o Quadro de Avaliação e Responsabilização dos serviços do Ministério da Justiça;
  • apreciar e emitir parecer sobre o relatório de atividades produzido por cada serviço e organismo sujeito ao referido sistema.