A DGPJ tem como atividades principais o planeamento, a conceção e avaliação de políticas do Ministério da Justiça, o desenvolvimento dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, a definição e execução de políticas no domínio da justiça com a União Europeia e organizações internacionais e a produção das estatísticas oficiais do setor.
Conheça melhor as nossas atribuições, tal como previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho.
Política Legislativa e Planeamento:
- Concebemos, preparamos, analisamos e apoiamos tecnicamente a execução de iniciativas, medidas legislativas, políticas e programas no âmbito do MJ e procedemos à sua avaliação;
- Coordenamos a preparação dos planos de ação do MJ, anuais e de médio prazo, numa ótica de gestão por objetivos, procedemos ao seu acompanhamento e à avaliação da sua execução;
- Participamos na conceção e colaboramos com o IGFEJ, IP, no desenvolvimento, implantação, funcionamento e na evolução dos sistemas de informação;
- Coordenamos e orientamos os processos setoriais de planeamento do MJ, auxiliando no desenvolvimento de planos estratégicos para a rede judiciária e para os diversos serviços da administração da justiça, antecipando e acompanhando as alterações sociais, económicas e normativas na caracterização, localização e atividade dos órgãos, serviços e organismos na área da justiça;
- Procedemos à elaboração de documentos estratégicos para a área da justiça, nomeadamente através da formulação de contributos para as Grandes Opções do Plano, acompanhando e avaliando a sua execução;
- Concebemos, elaboramos e difundimos instrumentos de planeamento e de avaliação das políticas desenvolvidas no âmbito do MJ;
- Asseguramos o desenvolvimento dos sistemas de avaliação de serviços e organismos no âmbito do MJ, coordenamos e controlamos a sua aplicação e exercemos as demais competências que sejam atribuídas pela lei aos órgãos de planeamento e controlo departamental do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração pública (SIADAP).
Relações Internacionais:
- Conduzimos a política e articulamos as ações de cooperação na área da Justiça, coordenamos a ação e prestamos apoio aos representantes do Estado português nos órgãos internacionais do setor e promovemos e apoiamos as medidas de cooperação jurídica e judiciária com outros Estados, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- Acompanhamos e apoiamos a política internacional do Estado português na área da justiça, coordenando a representação do MJ na negociação de convenções, acordos e tratados internacionais, bem como em comissões, reuniões, conferências ou organizações similares;
- Acompanhamos as questões relativas ao contencioso da União Europeia nas matérias da área da justiça;
- Recolhemos e estudamos as normas de direito internacional e de direito da União Europeia aplicáveis ou em relação às quais o Estado português se pretende vincular, bem como estudamos e divulgamos a jurisprudência, a doutrina e a política da União Europeia para o setor.
Resolução Alternativa de Litígios:
- Apoiamos a criação e a operacionalização de meios extrajudiciais de composição de conflitos, designadamente a mediação, a conciliação e a arbitragem;
- Promovemos a criação e apoiamos o funcionamento de centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas de mediação;
- Asseguramos os mecanismos adequados de acesso ao direito, designadamente nos domínios da informação e consultas jurídicas e do apoio judiciário.
Estatísticas da Justiça:
- Asseguramos a recolha, utilização, tratamento, análise e difusão da informação estatística da justiça, no quadro do sistema estatístico nacional, definindo normas e procedimentos a observar pelos serviços e organismos do MJ, desenvolvendo as operações necessárias ao aperfeiçoamento da produção estatística de interesse para a área da justiça;
- Asseguramos o desenvolvimento e a manutenção do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ), designadamente das componentes tecnológicas e aplicacional.