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Legislação

Diplomas em consulta pública

A consulta pública é o modo de participação dos cidadãos e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos do Governo.


É uma fase desse procedimento em que todos podem contribuir com as suas opiniões e sugestões para a aprovação final de um diploma regulamentar ou legislativo.

É através das consultas públicas que o Governo português consulta as partes interessadas sobre todas as principais iniciativas políticas, tornando este processo mais transparente, responsável e eficaz.

 

O ConsultaLex é o portal de consultas públicas do Governo, acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação no procedimento legislativo e regulamentar, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desse diploma até à fase de aprovação final.