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Relações Internacionais

União Europeia

O Conselho Justiça e Assuntos Internos (Conselho JAI) desenvolve a cooperação e as políticas comuns sobre várias questões transfronteiras, com o objetivo de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça à escala da UE.


O Conselho JAI é constituído pelos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos de todos os Estados-Membros da UE.

É responsável pela adoção de legislação, na maioria dos casos juntamente com o Parlamento Europeu, destinada a garantir os direitos fundamentais, assegurar a livre circulação de pessoas em toda a UE e proporcionar aos cidadãos um elevado nível de proteção. É ainda responsável pelas políticas de asilo e imigração, pela cooperação judiciária em matéria civil e penal, pela proteção civil e pela luta contra a criminalidade grave e organizada e o terrorismo. Trata também de questões relacionadas com o espaço europeu Schengen sem fronteiras.

Em geral, os ministros da Justiça ocupam-se da cooperação judiciária em matéria civil e penal e dos direitos fundamentais, ao passo que os ministros dos Assuntos Internos são responsáveis, entre outras matérias, pela migração, pela gestão das fronteiras e pela cooperação policial. Contudo, nem todos os Estados-Membros da UE fazem a mesma divisão de tarefas entre os ministros.

O Conselho JAI reúne-se habitualmente de três em três meses.