Legística e avaliação de impacto normativo

Estudos de avaliação de impacto normativo da DGPJ

Na avaliação de impacto normativo pretende-se identificar e estudar os efeitos potenciais e reais dos atos normativos para identificar as melhores opções.

 

Compete à DGPJ elaborar estudos de avaliação de impacto normativo que suportam o processo de decisão dos membros do Governo da área da Justiça, responsáveis pelas iniciativas legislativas e pela aprovação dos atos normativos objeto de avaliação.

Consulte nesta página os estudos de avaliação de impacto normativo realizados pela DGPJ:

 

Regime jurídico da insolvência

Acesso ao direito

Pendência processual nos tribunais

Litigância de má fé

Ação executiva

Reforma dos recursos cíveis

Regime Processual Civil Experimental (RPCE)

Plano de Ação para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT)