Resolução de Litígios

Mediação

Na mediação as partes em conflito procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as opõe, com a ajuda de uma terceira pessoa, que é o mediador.

 

Num processo de mediação, as partes em litígio são responsáveis pelas decisões que constroem com a ajuda do mediador. Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não tem poder de decisão.

O mediador não impõe qualquer deliberação ou sentença, apenas guia as partes, ajuda-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito.

A mediação tem caráter voluntário e confidencial. O conteúdo das sessões de mediação não pode ser divulgado, nem utilizado como prova em tribunal.

A mediação é um meio de resolução alternativa de litígios célere, que dura, em média, 3 meses.

 

Em Portugal, a mediação está regulada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril (Lei da Mediação), que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, independentemente da entidade que realiza a mediação (pública ou privada) ou da matéria em causa.

A referida Lei define os requisitos necessários para que o acordo de mediação tenha o mesmo valor de uma sentença judicial (princípio da executoriedade), sem necessidade de aprovação (homologação) por um juiz.

Entre os requisitos consta a necessidade do conflito ser mediado por mediador inscrito na lista de mediadores de conflitos organizada pelo Ministério da Justiça.

Consulte a lista dos mediadores de conflitos referida no artigo 9.º, n.º 1, al. e) da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.

 

O Código Europeu de Conduta para Mediadores enumera um conjunto de princípios aos quais os mediadores, a nível individual, podem, voluntariamente, aderir. Do mesmo modo, as organizações que prestem serviços de mediação podem aderir a este código de conduta, sugerindo aos seus mediadores que respeitem os princípios estabelecidos.