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Resolução de Litígios

Mediação

Na mediação as partes em conflito procuram chegar a um acordo que resolva o conflito que as opõe, com a ajuda de uma terceira pessoa, imparcial, que é o mediador.

 

Num processo de mediação, as partes em litígio são responsáveis pelas decisões que constroem com a ajuda do mediador. Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não tem poder de decisão.

O mediador não impõe qualquer deliberação ou sentença, apenas guia as partes, ajudando-as a estabelecer (ou restabelecer) a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito.

A mediação tem caráter voluntário e confidencial. O conteúdo das sessões de mediação não pode ser divulgado, nem utilizado como prova em tribunal ou qualquer outra instância (excetuadas situações limite em que tal seja imprescindível designadamente à defesa do superior interesse da criança ou da vida ou integridade física dos envolvidos).

A mediação é um meio de resolução alternativa de litígios célere, durando o procedimento, em média, 3 meses.

 

Em Portugal, a mediação está regulada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril (Lei da Mediação), que estabelece, designadamente, os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, independentemente da entidade que realiza a mediação (pública ou privada) ou da matéria em causa.

A referida Lei define, entre outros, os requisitos necessários para que o acordo de mediação tenha o mesmo valor de uma sentença judicial (princípio da executoriedade), sem necessidade de aprovação (homologação) por um juiz.

Entre os referidos requisitos consta, designadamente, a necessidade de o conflito ser mediado por mediador que integre um sistema público de mediação ou que esteja inscrito na lista de mediadores de conflitos organizada pelo Ministério da Justiça.

Consulte a lista dos mediadores de conflitos referida no artigo 9.º, n.º 1, al. e) da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.

 

Esclarecimento (15 de abril de 2021):

Informam-se todos os eventuais interessados que a conclusão, com aproveitamento, de curso de mediador de recuperação de empresas ministrado por entidade certificada pelo Ministério da Justiça preenche o requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro, pelo que, caso se encontrem preenchidos os demais requisitos previstos na referida Portaria, os referidos formandos encontram-se habilitados para a inscrição na lista de mediadores de conflitos referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.

 

Com a entrada em vigor da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, os mediadores portugueses passaram também a estar vinculados às normas éticas e deontológicas constantes do Código Europeu de Conduta para Mediadores .