União Europeia

Consultas públicas

Participe no processo de produção de legislação europeia.

 

As consultas públicas permitem-lhe pronunciar-se sobre o âmbito de aplicação, as prioridades e o valor acrescentado das novas iniciativas da União Europeia, bem como sobre a avaliação das políticas e legislação em vigor.

A DGPJ divulga nesta página as consultas públicas em curso, nos temas relacionados com a sua área de intervenção e convida-o a contribuir para a elaboração da política europeia, participando numa das consultas a decorrer.