Ir para Conteúdo principal
União Europeia

Iniciativas em curso

Proposta de diretiva relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da união europeia

A Comissão Europeia apresentou no dia 2 de dezembro de 2022 uma proposta para harmonizar as infrações penais e as penas pela violação das medidas restritivas da UE. Impulsionada pela agressão Russa, considera-se primordial que as medidas restritivas da UE sejam plenamente aplicadas e que a violação dessas medidas não seja compensadora. A proposta da Comissão estabelece regras comuns da UE, que facilitarão a investigação, o procedimento penal e a punição de violações das medidas restritivas em todos os Estados-Membros.

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas

A Comissão Europeia apresentou no dia 19 de dezembro de 2022 uma nova proposta legislativa que visa reforçar as regras que previnem e combatem o tráfico de seres humanos.

As regras pretendem atualizar e reforçar os instrumentos ao dispor das autoridades policiais e judiciais para a investigação e a ação penal contra novas formas de exploração e tráfico. Asseguram, por exemplo, que a utilização consciente dos serviços prestados por vítimas de tráfico constitui uma infração penal. A proposta da Comissão inclui ainda sanções obrigatórias para os crimes de tráfico cometidos por empresas, e não apenas contra indivíduos. Visa igualmente melhorar os procedimentos de identificação precoce e de apoio às vítimas nos Estados-Membros, nomeadamente através da criação de um mecanismo europeu de referenciação.

Proposta de Diretiva sobre a harmonização do direito da insolvência

A Comissão Europeia apresentou, no dia 7 de dezembro de 2022, uma proposta de Diretiva que harmoniza certos aspetos do direito da insolvência.

Esta proposta de Diretiva contempla normas comuns para a dissipação do património, a localização de bens que integram a massa insolvente, os procedimentos pré-insolvência, a responsabilidade dos administradores quanto à apresentação à insolvência, os processos de liquidação simplificados para as microempresas, a comissão de credores e a elaboração, pelo Estados-Membros, de uma ficha informativa sobre certos elementos do direito nacional sobre processos de insolvência.

Proposta de Regulamento sobre filiação

A Comissão Europeia apresentou no dia 7 de dezembro de 2022 uma proposta de regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento das decisões, e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação.

O objetivo primário da proposta é reforçar a proteção dos direitos fundamentais e outros direitos dos filhos em situações transfronteiriças, incluindo os seus direitos à identidade, à não discriminação, à nacionalidade, ao respeito pela vida privada e familiar, maxime direitos sucessórios e de alimentos noutro Estado-membro (EM), tendo como primeira consideração o superior interesse da criança. Adicionalmente, constituem objetivos proporcionar segurança jurídica e previsibilidade sobre as regras relativas à competência internacional e a lei aplicável para o estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças e seu reconhecimento, assim como reduzir os custos e encargos para famílias e sistemas judiciais dos EM com processos judiciais para o reconhecimento da filiação noutro EM.