União Europeia

Iniciativas em curso

Proposta de Regulamento relativo à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos

Esta iniciativa insere-se no âmbito do pacote legislativo prioritário para a implementação da União dos Mercados de Capitais (UMC). No contexto do plano de ação para a UMC, a ausência de normas de conflitos comuns para determinação do direito aplicável aos efeitos perante terceiros da cessão de créditos transfronteiriça, em virtude do risco e insegurança jurídica que acarreta, foi apontada como um obstáculo considerável ao investimento transfronteiriço e, nessa medida, ao acesso a financiamento por parte de empresas ou consumidores. A referida iniciativa pretende eliminar esta insegurança jurídica prevendo normas de conflitos uniformes ao nível da União aplicáveis neste domínio.

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Citação e notificação de atos judiciais

Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

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