Mediação

Sistemas Públicos de Mediação

Os Sistemas Públicos de Mediação são serviços de mediação criados e geridos por entidades públicas.


Além dos serviços de mediação civil, que existem nos Julgados de Paz e que podem funcionar tanto no âmbito de um processo que corra termos nos Julgados de Paz, como nos casos em que o litígio esteja excluído da sua competência, o Ministério da Justiça, através da DGPJ, é igualmente responsável pela gestão de mais três sistemas públicos de mediação:

  • O Sistema de Mediação Familiar (SMF);
  • O Sistema de Mediação Laboral (SML); e
  • O Sistema de Mediação Penal (SMP).


Saiba mais sobre o funcionamento destes Sistemas Públicos de Mediação e conheça as condições a que devem obedecer os mediadores que queiram prestar serviços de mediação nestes sistemas.