Legislação da Justiça

Leis sobre resolução alternativa de litígios

Nesta área procura-se incluir as fontes fundamentais que servem de fundamento à arbitragem, aos julgados de paz e ao exercício da mediação.

 

Lei dos julgados de paz

 

Lei da mediação

 

Lei da arbitragem

 

Criação de centros de arbitragem institucionalizada