Leis sobre resolução alternativa de litígios

Nesta área procura-se incluir as leis que regulam a arbitragem, os julgados de paz, a mediação e o apoio ao sobre-endividamento.

Julgados de paz

Lei n.º 78/2001, de 13 de julho – Diploma original | Versão consolidada

Mediação

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril – Diploma original

Arbitragem

Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro - Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro - Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respetivos centros

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro - Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (versão consolidada)

Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (versão consolidada)

Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores (versão consolidada)

Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária (versão consolidada)

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro - Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

Lei n.º 10/2023, de 3 de março - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Apoio ao sobre-endividamento

SisPACSE

Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril, regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro, aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.

Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, aprova o Código de Processo Civil.

Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de abril, altera, no que respeita à ação executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro, regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil.

Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobre-endividamento.

Portaria n.º 313/2009, de 30 de março, regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis.

Legislação complementar

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro - Plano de Ação para O Risco de Incumprimento -, estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro, estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro