Leis sobre resolução alternativa de litígios

Nesta área procura-se incluir as leis que regulam a arbitragem, os julgados de paz, a mediação e o apoio ao sobre-endividamento.

Julgados de paz

Lei n.º 78/2001, de 13 de julho – regula a competência, organização e funcionamento dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua competência.

Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro, que estabelece o regime de taxas devidas a título de custas nos julgados de paz, bem como os termos em que se processa a repartição dos montantes obtidos e arrecadados, entre o Ministério da Justiça e os municípios e demais entidades parceiras referidos nos atos constitutivos de cada julgado de paz.

Despacho n.º 9210/2020, que define os meios de pagamento a utilizar para pagamento de custas nos julgados de paz.

Mediação

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Portaria n.º 344/2013, de 27 de novembro, que define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma

Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro, que regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos.

Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, que aprova o estatuto de mediador de recuperação de empresas

Portaria n.º 309/2018, de 3 de dezembro que Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas

Familiar

Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo.

Despacho n.º 13/2018, de 9 de novembro, que regulamenta a atividade do Sistema de Mediação Familiar (SMF) e aprova o regulamento dos procedimentos de seleção de mediadores que queiram prestar serviços de mediação no âmbito do Sistema de Mediação Familiar.

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014, de 27 de janeiro, que aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, de 25 de janeiro de 1996.

Recomendação R (86) 12 do Comité de Ministros dos Estados-Membros sobre determinadas medidas destinadas a prevenir e a reduzir a sobrecarga de trabalho dos tribunais (adotada pelo Comité de Ministros, em 16 de setembro de 1986).

Recomendação R (98) 1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a Mediação Familiar (adotada pelo Comité de Ministros, em 21 de janeiro de 98).

Diretrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças, de 17 de novembro de 2010.

Estratégia da União Europeia sobre os Direitos da Criança e Garantia Europeia para a Infância, de 24 de março de 2021

Recomendação da Comissão Europeia sobre o desenvolvimento e fortalecimento de sistemas integrados de proteção infantil no melhor interesse da criança, de 23 de abril de 2024 (comunicação (que a acompanha) da comissão ao parlamento europeu, ao conselho, ao comité económico e social europeu e ao comité das regiões Colocar os interesses das crianças em primeiro lugar, e respetivo anexo).

Estratégia para os Direitos das Crianças do Conselho da Europa (2022-2027), de 23 de fevereiro.

Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial.

Convenção da Haia de 1980 - sobre o Rapto de Crianças.

Guia de boas práticas de mediação, em especial ao abrigo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças.

Convenção da Haia de 1996 - sobre a Proteção de Crianças.

Convenção da Haia de 2007 - sobre a Pensão de Alimentos.

Protocolo da Haia de 2007 - sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos.

Bruxelas I (reformulação) - Regulamento (UE) 1215/2012 - competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial.

Regulamento Bruxelas II-A - Regulamento (CE) 2201/2003 - competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental.

Regulamento Bruxelas II-A/II ter (reformulação) - Regulamento (UE) 1111/2019, - competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças.

Regulamento de Alimentos – Regulamento (CE) 4/2009 - competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e cooperação em matéria de obrigações alimentares.

Regulamento relativo ao regime matrimonial - Regulamento (UE) 2016/1103 - cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais.

Regulamento de Propriedade da Parceria Registada - Regulamento (UE) 2016/1104 -cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (Uniões de Facto) .

Regulamento Roma III - Regulamento (UE) 1259/2010 - cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

Regulamento (UE) 650/2012 - competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões, e aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e criação de um Certificado Sucessório Europeu.

Princípios para a criação de estruturas de mediação no contexto do Processo de Malta.

Legislação relativa ao apoio judiciário.

Laboral

Protocolo de Acordo entre o Ministério da Justiça e confederações

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios e respetiva regulamentação.

Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro, que regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos

Penal

Lei n.º 21/2007, de 12 de junho - Lei da Mediação Penal.

Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de janeiro – Modelo de notificação de envio do processo para mediação penal.

Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de janeiro – Aprova o Regulamento do procedimento de seleção de mediadores penais.

Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de janeiro – Aprova o Regulamento do sistema de mediação penal.

Portaria n.º 732/2009, de 8 de julho – Altera a Portaria nº 68-C/2008, alargando as comarcas abrangidas pelo funcionamento a título experimental da mediação penal.

Despacho n.º 2168-A/2008, de 22 de janeiro – Remuneração do mediador penal.

Portaria n.º 345/2013, de 27 de novembro, que regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos;

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril – Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Arbitragem

Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro - Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro - Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pretendam promover, com carácter institucionalizado, a realização de arbitragens voluntárias requerer ao Ministro da Justiça autorização para a criação dos respetivos centros

Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro - Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro - Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770

Lei n.º 10/2023, de 3 de março - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

Apoio ao sobre-endividamento

SisPACSE

Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril, regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro, aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.

Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, aprova o Código de Processo Civil.

Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de abril, altera, no que respeita à ação executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções.

Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro, regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil.

Portaria n.º 312/2009, de 30 de março, regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobre-endividamento.

Portaria n.º 313/2009, de 30 de março, regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis.

Legislação complementar

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro - Plano de Ação para O Risco de Incumprimento -, estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito.

Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro, estabelece o regime e o procedimento aplicáveis ao reconhecimento das entidades que integram a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários, adiante designada "Rede", a que se refere o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro