Nesta página encontra informação sobre os diplomas em vigor que regulam a atividade dos vários profissionais da área da Justiça.
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Estatuto do Ministério Público
Estatuto dos Funcionários de Justiça
Estatuto do Administrador Judicial
Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
Estatuto da Ordem dos Advogados
Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Estatuto da Ordem dos Notários
Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas