Legislação da Justiça

Estatutos profissionais

Nesta página encontra informação sobre os diplomas em vigor que regulam a atividade dos vários profissionais da área da Justiça.

 

Estatuto dos Magistrados Judiciais

Estatuto do Ministério Público

Estatuto dos Funcionários de Justiça

Estatuto do Administrador Judicial

Estatuto do Corpo da Guarda Prisional

Estatuto da Ordem dos Advogados

Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

Estatuto do mediador de Recuperação de Empresas