O propósito desta área consiste em dispor a matéria vigente em matéria criminal, de processo criminal e relativa à esfera prisional.
Código penal
Código de processo penal
Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade
Outra legislação processual penal
Proteção de testemunhas em processo penal
Cooperação judiciária internacional em matéria penal
Mandado de detenção europeu