Leis criminais, de processo penal e prisionais

Nesta página apresenta-se a legislação vigente em matéria criminal, de processo penal e relativa à esfera prisional, com especial enfoque nos correspondentes Códigos.

Código penal

• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro - Versão consolidada (versão não oficial da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, integrando as alterações anteriores a 1995)
• Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março - Versão consolidada (tendo por base a republicação, em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)
   

Código de processo penal

• Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro - Versão consolidada
   

Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade

• Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro - Versão consolidada
   

Outra legislação processual penal

Proteção de testemunhas em processo penal

• Lei n.º 93/99, de 14 de julho – Versão consolidada
• Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de agosto – Versão consolidada

Estatuto da Vítima

• Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro – Versão consolidada

Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas

• Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro – Versão consolidada

Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

• Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro – Versão consolidada

Cooperação judiciária internacional em matéria penal

• Lei n.º 144/99, de 31 de agosto – Versão consolidada

Mandado de detenção europeu

• Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto – Versão consolidada