Legislação da Justiça

Leis criminais, de processo penal e prisionais

O propósito desta área consiste em dispor a matéria vigente em matéria criminal, de processo criminal e relativa à esfera prisional.


Código penal


Código de processo penal


Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade

 

Outra legislação processual penal

Proteção de testemunhas em processo penal

Cooperação judiciária internacional em matéria penal

Mandado de detenção europeu