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Política LegislativaLegislaçãoLegislação da JustiçaLeis criminais, de processo penal e prisionais

Leis criminais, de processo penal e prisionais

Atualizado em 31.07.2026

Nesta página apresenta-se a legislação vigente em matéria criminal, de processo penal e relativa à esfera prisional, com especial enfoque nos correspondentes Códigos.

Código penal
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro - Versão consolidada (versão não oficial da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, integrando as alterações anteriores a 1995)
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março - Versão consolidada (tendo por base a republicação, em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)
Código de processo penal
Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade
Outra legislação processual penal

Proteção de testemunhas em processo penal

Estatuto da Vítima

Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas

Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Cooperação judiciária internacional em matéria penal

Mandado de detenção europeu