Integram esta área, além do regime jurídico de atribuição da nacionalidade portuguesa e o regime do notariado, os Códigos tradicionais em matéria de registos, nomeadamente do Registo Civil, Registo Comercial, Registo Predial, Registo Automóvel e o Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
Lei da nacionalidade
Regulamento da nacionalidade portuguesa
Código do registo civil
Código do registo comercial
Registo nacional de pessoas coletivas
Código do registo predial
Código do registo automóvel
Código do notariado