Integram esta página, além do regime jurídico de atribuição da nacionalidade portuguesa e o Código do Notariado, os Códigos tradicionais em matéria de registos, nomeadamente do Registo Civil, do Registo Comercial, do Registo Predial e do Registo Automóvel, a par dos regimes jurídicos do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, do Registo de Fundações e do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
Lei da nacionalidade
Regulamento da nacionalidade portuguesa
Código do registo civil
Código do registo comercial
Regime jurídico do registo nacional de pessoas coletivas
Regime do Registo de Fundações
Regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Código do registo predial
Código do registo automóvel
Código do notariado