Legislação da Justiça

Leis sobre nacionalidade, registos e notariado

Integram esta área, além do regime jurídico de atribuição da nacionalidade portuguesa e o regime do notariado, os Códigos tradicionais em matéria de registos, nomeadamente do Registo Civil, Registo Comercial, Registo Predial, Registo Automóvel e o Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

 

Lei da nacionalidade

 

Regulamento da nacionalidade portuguesa

 

Código do registo civil

 

Código do registo comercial

 

Registo nacional de pessoas coletivas

 

Código do registo predial

 

Código do registo automóvel

 

Código do notariado