Legislação da Justiça

Leis sobre organização judiciária

Nesta página encontra informação sobre a legislação que regula a estrutura dos diversos tribunais que integram o ordenamento jurídico português.

Os tribunais arbitrais e os julgados de Paz estão incluídos na página dedicada às "Leis sobre resolução alternativa de Litígios".

 

Lei da Organização do Sistema Judiciário

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Tribunal Constitucional

Tribunal de Contas