Nesta página encontra informação sobre a legislação que regula a estrutura dos diversos tribunais que integram o ordenamento jurídico português.
Os tribunais arbitrais e os julgados de Paz estão incluídos na página dedicada às "Leis sobre resolução alternativa de Litígios".
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Tribunal Constitucional
Tribunal de Contas