Leis civis e de processo civil

Esta página contém matéria substantiva e adjetiva de carácter civil assentando, basicamente, nos Códigos Civil e do Processo Civil.

Inclui-se igualmente informação relativa ao regime das custas processuais e outras matérias que decorrem da regulamentação do código de processo civil.

Código civil

• Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 -  Versão consolidada

​

Código de processo civil

• Lei n.º 41/2013, de 26 de junho – Versão consolidada
   

Regulamentação do código de processo civil

Ação executiva

•  Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto - Versão consolidada

​
Tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público

• Portaria n.º 350-A/2025/1, de 09 de outubro - Versão consolidada
  ​

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.

• Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro – Versão original
   

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica

• Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro – Versão consolidada
   

Regulamento das custas processuais

• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - Versão consolidada