Esta página contém matéria substantiva e adjetiva de carácter civil assentando, basicamente, nos Códigos Civil e do Processo Civil.
Inclui-se igualmente informação relativa ao regime das custas processuais e outras matérias que decorrem da regulamentação do código de processo civil.
Código civil
Código de processo civil
Regulamentação do código de processo civil
Ação executiva
Tramitação eletrónica dos processos judiciais
Regulamento das custas processuais