Legislação da Justiça

Leis civis e de processo civil

Esta página contém matéria substantiva e adjetiva de carácter civil assentando, basicamente, nos Códigos Civil e do Processo Civil.

Inclui-se igualmente informação relativa ao regime das custas processuais e outras matérias que decorrem da regulamentação do código de processo civil.

 

Código civil


Código de processo civil


Regulamentação do código de processo civil

Ação executiva

Tramitação eletrónica dos processos judiciais


Regulamento das custas processuais