Planeamento e Política Legislativa

Legislação

À DGPJ incumbe a missão de prestar apoio técnico no âmbito da produção e avaliação legislativas.

 

Nomeadamente compete à DGPJ conceber, preparar, analisar e apoiar tecnicamente a execução de iniciativas e medidas legislativas no âmbito do Ministério da Justiça. Nesta página encontra informação sobre os diplomas que estão em preparação com o apoio técnico da DGPJ e se encontram em fase de recolha de contributos (Consulta Pública), bem como uma relação dos principais em vigor, que regulam os mais diversos setores de atividades relacionados com a justiça, desde a organização judiciária, os processos civil e penal, o sistema prisional, a resolução alternativa de litígios, os registos e notariado.

Todos os diplomas referidos têm um link para o site do Diário da República Eletrónico, na sua versão original e, sempre que exista, para a sua versão consolidada.