A DGPJ disponibiliza nesta página um conjunto de informações sobre o funcionamento dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos.
Aconselhamos os interessados a consultar a área “Resolução de Litígios”, para a recolha de informações sobre o funcionamento dos sistemas de mediação pública, julgados de paz ou centros de arbitragem.
Para a eventualidade de as informações disponíveis não responderem às suas questões, por favor utilize o formulário abaixo para esclarecer dúvidas relativas ao funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios.