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Pedidos de Informação sobre Resolução Alternativa de Litígios

A DGPJ disponibiliza nesta página um conjunto de informações sobre o funcionamento dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos.

Aconselhamos os interessados a consultar a área “Resolução de Litígios”, para a recolha de informações sobre o funcionamento dos sistemas de mediação pública, julgados de paz ou centros de arbitragem.

Para a eventualidade de as informações disponíveis não responderem às suas questões, por favor utilize o formulário abaixo para esclarecer todas as dúvidas sobre os meios de Resolução Alternativa de Litígios.