Legislação da Justiça

Leis comerciais e da empresa

Além do Código Comercial, em vigor apenas em partes muito específicas, este Livro inclui informação sobre o regime jurídico em vigor para a insolvência e recuperação de empresas, o direito das sociedades, bem como as novas formas de constituição de sociedades comerciais.

 

Código comercial

 

Código da insolvência e da recuperação de empresas

 

Código das sociedades comerciais

 

Regimes especiais de constituição de sociedades

Empresa na hora

Empresa online e marca na hora

Sucursal na hora

 

Informação empresarial simplificada (IES)