Além do Código Comercial, em vigor apenas em partes muito específicas, nesta página encontra informação sobre o regime jurídico em vigor para a insolvência e recuperação de empresas, o direito das sociedades, bem como as formas especiais de constituição de sociedades comerciais.
Código comercial
Código da insolvência e da recuperação de empresas
Código das sociedades comerciais
Regimes especiais de constituição de sociedades
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