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COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Legislação da Justiça

Leis administrativas

Nesta página elenca-se a legislação relativa aos tribunais administrativos e fiscais, bem como o diploma que regula as relações dos cidadãos com os órgãos e serviços da Administração Pública.   

 

Código de processo dos tribunais administrativos

 

Código de procedimento e de processo tributário

 

Código do procedimento administrativo