Legislação da Justiça

Leis administrativas

Nesta página elenca-se a legislação relativa aos tribunais administrativos e fiscais, bem como o diploma que regula as relações dos cidadãos com os órgãos e serviços da Administração Pública.   

 

Código de processo dos tribunais administrativos

 

Código de procedimento e de processo tributário

 

Código do procedimento administrativo