Nesta página elenca-se a legislação relativa aos tribunais administrativos e fiscais, bem como o diploma que regula as relações dos cidadãos com os órgãos e serviços da Administração Pública.
(versões consolidadas)
Código de processo dos tribunais administrativos
Código de procedimento e de processo tributário
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Código do procedimento administrativo
Regime de acesso à informação administrativa
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Pessoas Coletivas de Direito Público