A criação do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, em 2001, (hoje DGPJ) constituiu um marco fundamental na adoção de medidas na área da ciência da legislação e da simplificação legislativa.
Pela primeira vez um Ministério passou a contemplar na sua estrutura, um serviço dotado de competências específicas para a análise do impacto da legislação, estudo técnico das realidades sociais a legislar e conhecimentos especializados em ciência da legislação.
Da atividade do GPLP e da DGPJ, nesta área, destacam-se:
- a conceção e edição do primeiro guião com diretrizes de legística para a elaboração de atos normativos – o “Legística – Perspectivas sobre a Concepção e Redacção de Actos Normativos” (2002) – que originou a aprovação de um anexo aos Regimentos do Conselho de Ministros, com regras de legística para a elaboração de atos normativos pelo Governo;
- a sistematização de um conjunto de regras para a avaliação legislativa, adotadas no “Guia de Avaliação de Impacto Normativo” (2010), elaborado por uma comissão técnica coordenada pelo Prof. Carlos Blanco de Morais, tendo como propósito orientar as equipas encarregues de proceder à avaliação de impacto dos atos normativos elaborados no âmbito do Ministério da Justiça.