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Legística e avaliação de impacto normativo

Estudos de avaliação de impacto normativo da DGPJ

Na avaliação de impacto normativo pretende-se identificar e estudar os efeitos potenciais e reais dos atos normativos para identificar as melhores opções.

Compete à DGPJ elaborar estudos de avaliação de impacto normativo que suportam o processo de decisão dos membros do Governo da área da Justiça, responsáveis pelas iniciativas legislativas e pela aprovação dos atos normativos objeto de avaliação.

Consulte nesta página os estudos de avaliação de impacto normativo realizados pela DGPJ:

Sistema de Mediação Familiar

Monitorização e avaliação diagnóstica do Sistema de Mediação Familiar

Regime jurídico da insolvência

Regime jurídico da insolvência e da recuperação de devedores: estudo de avaliação de impacto (maio de 2016)
Avaliação sucessiva do regime das insolvências (dezembro de 2010)

Acesso ao direito

Estudo de avaliação de impacto prévio sobre o regime de acesso ao direito e aos tribunais (maio de 2015)
Do defensor oficioso: uma análise do regime jurídico português numa perspetiva comparada (julho de 2010)

Pendência processual nos tribunais

Divulgação da duração média das ações judiciais: estudo de avaliação de impacto (novembro de 2010)
Anexos
Contributos para a promoção da celeridade processual (setembro de 2009)

Litigância de má fé

Ação executiva

Simplificação da ação executiva: 1º relatório semestral de monitorização (outubro de 2009)
Anexo 1 - Doutrina | Anexo 2 - Sessões de divulgação
Análise comparada dos sistemas de cobrança de dívidas (julho de 2009)

Reforma dos recursos cíveis

III Exercício de avaliação (dezembro de 2010)
II Exercício de avaliação (dezembro de 2009)
Anexo 1 - Análise resumida de estudos publicados | Anexo 2 - Guiões das entrevistas
I Exercício de avaliação (março de 2009)
Avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal (maio de 2005)

Regime Processual Civil Experimental (RPCE)

V Relatório de monitorização (outubro de 2009)
Nota informativa (maio de 2009)
Relatório de avaliação final (dezembro de 2008)
Relatório intercalar: um ano de RPCE (junho de 2008)
Relatório preliminar de monitorização (junho de 2007)

Plano de Ação para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT)

Relatório de monitorização: janeiro a dezembro de 2009 (abril de 2010)
Relatório de monitorização (fevereiro de 2007)