Na avaliação de impacto normativo pretende-se identificar e estudar os efeitos potenciais e reais dos atos normativos para identificar as melhores opções.
Compete à DGPJ elaborar estudos de avaliação de impacto normativo que suportam o processo de decisão dos membros do Governo da área da Justiça, responsáveis pelas iniciativas legislativas e pela aprovação dos atos normativos objeto de avaliação.
Consulte nesta página os estudos de avaliação de impacto normativo realizados pela DGPJ.