Estudos de avaliação de impacto normativo da DGPJ

Na avaliação de impacto normativo pretende-se identificar e estudar os efeitos potenciais e reais dos atos normativos para identificar as melhores opções.

Compete à DGPJ elaborar estudos de avaliação de impacto normativo que suportam o processo de decisão dos membros do Governo da área da Justiça, responsáveis pelas iniciativas legislativas e pela aprovação dos atos normativos objeto de avaliação.

Consulte nesta página os estudos de avaliação de impacto normativo realizados pela DGPJ:

Regime jurídico da insolvência

• Regime jurídico da insolvência e da recuperação de devedores: estudo de avaliação de impacto (maio de 2016)
• Avaliação sucessiva do regime das insolvências (dezembro de 2010)

Acesso ao direito

• Estudo de avaliação de impacto prévio sobre o regime de acesso ao direito e aos tribunais (maio de 2015)
• Do defensor oficioso: uma análise do regime jurídico português numa perspetiva comparada (julho de 2010)

Pendência processual nos tribunais

• Divulgação da duração média das ações judiciais: estudo de avaliação de impacto (novembro de 2010)
• Anexos
• Contributos para a promoção da celeridade processual (setembro de 2009)

Litigância de má fé

• Relatório de avaliação do regime de litigância de má fé (novembro de 2010)
• Anexo 1 - Guiões utilizados nas consultas | Anexo 2 - Contributos RCLUE | Anexo 3 - Ordem dos Advogados

Ação executiva

• Simplificação da ação executiva: 1º relatório semestral de monitorização (outubro de 2009)
•  Anexo 1 - Doutrina | Anexo 2 - Sessões de divulgação
• Análise comparada dos sistemas de cobrança de dívidas (julho de 2009)

Reforma dos recursos cíveis

• III Exercício de avaliação (dezembro de 2010)
• II Exercício de avaliação (dezembro de 2009)
• Anexo 1 - Análise resumida de estudos publicados | Anexo 2 - Guiões das entrevistas
• I Exercício de avaliação (março de 2009)
• Avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal (maio de 2005)

Regime Processual Civil Experimental (RPCE)

• V Relatório de monitorização (outubro de 2009)
• Nota informativa (maio de 2009)
• Relatório de avaliação final (dezembro de 2008)
• Relatório intercalar: um ano de RPCE (junho de 2008)
• Relatório preliminar de monitorização (junho de 2007)

Plano de Ação para o Descongestionamento dos Tribunais (PADT)

• Relatório de monitorização: janeiro a dezembro de 2009 (abril de 2010)
• Relatório de monitorização (fevereiro de 2007)