Relações bilaterais

Instrumentos de cooperação judiciária internacional

A cooperação bilateral assenta sobretudo em acordos celebrados entre dois países, que visam regulamentar vários aspetos relacionados com o desenvolvimento conjunto de atividades.

 

Portugal tem acordos de cooperação assinados, na área da Justiça, com os mais diversos países, entre os quais são de destacar os Países de Língua Oficial Portuguesa (PLOP), que regulam as relações bilaterais em questões fundamentais entre as quais se destacam a cooperação judiciária em matéria civil e penal, a cooperação no combate à criminalidade organizada e a formação de profissionais do setor da Justiça.

Nesta página pode consultar o texto dos instrumentos jurídicos internacionais, assinados por Portugal, na área da Justiça, que regulam as relações bilaterais entre Portugal e os mais diversos Estados ou territórios.