O Plano de Recuperação e Resiliência, PRR, assume-se para toda a administração pública, embora numa perspetiva transversal, como a principal linha de ação a levar por diante até ao final do ano de 2025.
O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, no seu artigo 15.º estabeleceu um regime excecional de contratação de recursos humanos possibilitando a abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos projetos do PRR.
Através do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e do planeamento, foi aprovado o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores no âmbito do PRR, tendo sido atribuído à DGPJ um contingente com 15 postos de trabalho.
Os procedimentos decorrem na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizados através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.
As candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt.
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