Perguntas frequentes sobre os Julgados de Paz

Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, e em cujos procedimentos se privilegiam a justa composição dos litígios, a simplicidade, a oralidade, a celeridade e a informalidade. Os Julgados de Paz encontram-se em funcionamento desde 2002, tendo sido criados através da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, a qual conheceu a primeira alteração por via da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.

Os Julgados de Paz são, tal como os Tribunais Judiciais, tribunais. Todavia, são tribunais dotados de características próprias de funcionamento e organização.

Os Julgados de Paz são competentes para resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os €15.000 (excluindo as que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho), nomeadamente, as seguintes: entrega de coisas móveis; direitos e deveres dos condóminos; passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; posse, usucapião e acessão; arrendamento urbano, excetuando o despejo; responsabilidade civil, contratual e extracontratual; incumprimento de contratos e obrigações; pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de crimes de ofensas corporais, difamação, dano, furto, injúrias, alteração de marcos ou burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

A tramitação nos Julgados de Paz é simplificada, iniciando-se pela apresentação do requerimento:

- por escrito,
- oralmente, na secretaria do competente Julgado de Paz, sendo este reduzido a escrito por funcionários do Julgado de Paz,
- via CTT
- por correio eletrónico do competente Julgado de Paz,
- ou através da plataforma para os meios de resolução alternativa de litígios – Plataforma RAL+ (no caso de estar disponível para o Julgado de Paz competente para a ação).

1. O processo nos julgados de paz inicia-se pela apresentação do requerimento na secretaria do julgado de paz, verbalmente ou por escrito, e pode ser apresentado pelo próprio demandante ou por procurador com procuração forense com poderes gerais.
2. Citação do demandado e convite para resolver o litígio através da mediação.
3. Se o processo for resolvido através da mediação, termina com a homologação do acordo pelo Juiz de Paz.
4. Se o processo não for resolvido através da mediação, o mesmo é concluído com a intervenção do juiz de paz por uma de duas vias:
- Conciliação, em momento prévio ao julgamento.
- Sentença, em sede de audiência de julgamento.

Os Julgados de Paz, tal como os Tribunais Judiciais, também proferem sentenças e os acordos resultantes da mediação, após homologação pelos Juízes de Paz, adquirem o mesmo valor das sentenças judiciais.

Em caso de incumprimento, o decidido no Julgado de Paz ou o estipulado no acordo homologado por Juiz de Paz pode ser levado a um tribunal judicial com vista à obtenção do cumprimento.

Em 2023, os processos findos nos Julgados de Paz apresentam uma duração média de cerca de 6 meses (fonte: Relatório do Conselho dos Julgados de Paz referente ao ano de 2023).

Com a intervenção do Juiz de Paz, através da homologação do acordo resultante da mediação, ou por sentença, tendo em ambos os casos o valor de sentença proferida por tribunal de 1ª instância.

Sim, mas apenas de decisões proferidas nos processos cujo valor exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância (a partir de € 2.500). Tais sentenças podem ser impugnadas por meio de recurso a interpor para o tribunal de comarca em que esteja sediado o julgado de paz.

Embora não seja obrigatória a representação por advogado nos processos que correm termos nos Julgados de Paz, as partes poderão, se assim pretenderem, fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador.

Todavia, a constituição de advogado é sempre obrigatória nos casos especialmente previstos na lei (ex: parte sem alfabetização ou desconhecedora da língua portuguesa) e quando seja interposto recurso da sentença.

A utilização dos Julgados de Paz está sujeita a uma taxa única no valor de € 70, que pode ser repartida entre as partes por decisão do juiz de paz, embora apenas em caso de decaimento parcial do pedido. Se houver acordo durante a mediação, o valor a pagar é de € 50, dividido por ambas as partes.

Caso o litígio esteja excluído da competência do Julgado de Paz e seja utilizado o serviço de mediação é devida uma taxa de € 25 por cada um dos intervenientes.

Nos casos previstos na lei, pode haver lugar a apoio judiciário nos processos que corram os seus termos nos Julgados de Paz.

a) Privilegia-se a informalidade e a simplicidade de procedimentos;
b) Favorece-se a resolução dos conflitos por acordo entre as partes, através da mediação e da conciliação;
c) Resolvem-se os conflitos de forma mais próxima do cidadão, pois este participa ativamente no processo, contribuindo assim para a resolução do seu problema;
d) O processo tem um custo reduzido.

A mediação é um meio de resolução alternativa de litígios, mediante o qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente, com a ajuda de um terceiro, imparcial, que tem por função promover a comunicação entre as partes em litígio (o mediador), negociar as questões que as opõem e alcançar um acordo mutuamente aceitável.

Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador - profissional especialmente certificado para a realização da mediação - não decide pelas partes, antes ajudando-as a estabelecer a comunicação necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito.

As partes são assim responsáveis pelas decisões que constroem com o auxílio do mediador.

a) Tem natureza voluntária;
b) É célere;
c) As partes devem comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador;
d) O mediador deve, no exercício da sua atividade, observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência;
e) O teor das sessões de mediação é confidencial, não podendo ser valorado como prova em audiência de julgamento;
f) A mediação pode ter lugar no âmbito de um processo que corra termos nos Julgados de Paz, como nos casos em que o litígio esteja excluído da sua competência;
g) Confere segurança, na medida em que se trata de um serviço público promovido pelo Ministério da Justiça prestado por mediadores com formação específica;
h) Pauta-se pela informalidade, pois existe um contacto próximo entre as partes e o mediador;
i) O custo da mediação é reduzido (taxa única de €50, a dividir entre as partes);
j) Verifica-se uma participação ativa das partes na resolução do litígio;
l) Promove-se a aproximação da Justiça aos cidadãos.

Depois de iniciado o processo e escolhido o mediador tem lugar uma sessão de pré-mediação caso as partes não se oponham à sua realização, tendo em vista resolver o conflito através da mediação. Uma vez aceite por todas as partes, inicia-se o processo de mediação que decorre numa sala reservada para esse efeito. Cada sessão de mediação tem lugar em data e hora acordada por todos, podendo também realizar-se em formato “à distância”, mediante plataforma com transmissão de som e imagem em tempo real. Cada parte terá a oportunidade de expor o seu caso e manifestar as suas necessidades e interesses. O acordo que possa vir a ser estabelecido será, posteriormente, homologado pelo juiz de paz, tendo o valor de uma sentença.

Mediação extra-competência nos Julgados de Paz

Se o julgado de paz não for competente para a resolução do conflito (quer em virtude de incompetência material, territorial ou de valor, por exemplo), ainda assim as partes que o desejem poderão recorrer aos serviços de mediação de qualquer julgado de paz para procurarem resolver o conflito que as opõe. Nesse caso, porém, caso seja alcançado acordo, o mesmo não será homologado pelo Juiz de Paz, que não tem competência para o efeito.

A taxa devida pela utilização do serviço de mediação é de 25€ por cada uma das partes.

O mediador não tem poder de decisão, ele é um terceiro imparcial com formação específica, selecionado pelo Ministério da Justiça, que guia as partes, ajuda-as a estabelecer o diálogo necessário para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que porá fim ao conflito.

Pode candidatar-se a integrar as listas de Mediadores dos Julgados de Paz no âmbito de um procedimento concursal quem satisfaça os seguintes requisitos:

a) Ter mais de 25 anos de idade;

b) Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;

c) Possuir uma licenciatura;

d) Estar habilitado com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ;

e) Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso;

f) Ter domínio da língua portuguesa.

O mediador é um terceiro imparcial que no desempenho das suas funções deve observar os deveres de imparcialidade, independência, confidencialidade e diligência. O mediador não impõe às partes a obtenção de um acordo ou o seu conteúdo. O mediador aproxima as partes e facilita a obtenção do acordo sem o impor.

A remuneração a auferir pelo mediador, independentemente do tempo despendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é a seguinte:
a) 110 Euros, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;
b) 90 Euros, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
c) 25 Euros por cada sessão de pré-mediação efetuada.