O SisPACSE é um sistema público de resolução alternativa de litígios que oferece uma forma simples e eficaz de resolver conflitos relacionados com o não pagamento de dívidas, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Destina-se a pessoas com dívidas (incluindo empresários em nome individual), e aos seus credores, promovendo um Acordo com a ajuda de um profissional especializado — o Conciliador.
A adesão ao SisPACSE é voluntária, mas inclui uma sessão informativa obrigatória, conduzida pelo Conciliador, onde todos os intervenientes são esclarecidos sobre os objetivos a alcançar, as técnicas a utilizar e a eficácia jurídica dos acordos alcançados entre as partes, não havendo necessidade de recurso aos tribunais.
Após essa sessão, o Conciliador organiza encontros de negociação entre o devedor e o(s) credor(es), procurando alcançar um acordo que evite o recurso à via judicial.
Se for alcançado um acordo de conciliação, ele passa a ter valor legal equivalente a uma sentença judicial. Isso significa que, se não for cumprido, o acordo pode ser executado judicialmente, como qualquer outra decisão do tribunal.