Nos termos da Portaria n.º 86/2021 de 16 de abril, que regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE) e estabelece, entre outras, as regras sobre a inscrição de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE, o prazo previsto no seu artigo 4.º, n.º 1, para que os conciliadores habilitados a prestar os seus serviços no SISPACSE indicassem à DGPJ as listas em que pretendiam exercer atividade, terminou em 26 de agosto de 2021, encontrando-se assim as inscrições encerradas.
O SISPACSE funciona com base em listas públicas de conciliadores inscritos neste Sistema, organizadas, por listas de circunscrição territorial, pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).