União Europeia

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece um amplo catálogo de direitos aos cidadãos e residentes na União.

 

A Carta inclui direitos civis e políticos, direitos económicos, sociais e culturais, e ainda direitos de "terceira geraçã", como o direito à proteção de dados pessoais.

Proclamada solenemente em Nice, em dezembro de 2000, a Carta é, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009, juridicamente vinculativa (cfr. artigo 6.º do Tratado da União Europeia).

O âmbito de aplicação da Carta é restrito ao âmbito de aplicação do direito da União Europeia, isto é, vincula as instituições, os órgãos e organismos da União Europeia em toda a sua atuação, mas vincula apenas os Estados-membros quando apliquem direito da União.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia disponibiliza uma ferramenta online sobre a Carta, incluindo o texto integral da carta, explicações jurídicas dos artigos, jurisprudência pertinente nacional e da União.

Para saber mais sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consulte o site da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia