Planeamento dos serviços de Justiça

Orçamentação por programas

A racionalização dos recursos da administração pública pressupõe que entre a atribuição de receitas a um determinado serviço e o planeamento das respetivas atividades haja cada vez maior correlação.

Afigura-se, por isso, desejável que o uso dos recursos públicos seja efetuado tendo por fim o cumprimento de ações bem determinadas e específicas, para que a avaliação dos resultados possa ser efetivada com caráter objetivo.

É neste contexto que a Direção-Geral da Política de Justiça se encontra envolvida num projeto experimental de estudo e desenvolvimento da construção do respetivo orçamento por programas, procurando-se assim inovar, também por esta via, face ao modelo orçamental da administração pública até agora vigente na generalidade da administração pública, o qual se encontra desajustado às necessidades de uma cada vez maior sindicabilidade da atuação da administração pública .

Aqui poderá encontrar os documentos enquadradores deste projeto, cujo caráter estruturante para a modernização da administração pública é de significado inquestionável.