Organizações e redes internacionais

Conferência da Haia

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental cujo objetivo é a progressiva unificação das normas de direito internacional privado.

 

Originariamente criada em 1893, a Conferência rege-se atualmente pelo Estatuto que entrou em vigor a 15 de julho de 1955, tendo sido concluídas 37 convenções sob a sua égide.

A missão estatutária da Conferência consiste em trabalhar pela “unificação progressiva” das regras nacionais que regulam as situações pessoais, familiares ou comerciais que estão relacionadas com mais de um país que podem ser afetadas pelas diferenças que existem entre os sistemas jurídicos vigentes.

Isso implica encontrar consensos internacionalmente reconhecidos para questões como a competência internacional dos tribunais, o direito aplicável, o reconhecimento e a execução de sentenças em numerosas matérias, desde o direito comercial ao processo civil internacional, além da proteção de crianças e jovens e questões de direito matrimonial.

Ao longo da sua existência, a Conferência transformou-se num centro de cooperação jurídica internacional e de cooperação administrativa na área de direito privado, principalmente nas áreas da proteção à criança e à família, do processo civil e do direito comercial.


Conheça as convenções ratificadas por Portugal: