Conferência da Haia

Portugal e a Conferência da Haia

A DGPJ é o órgão nacional da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, nos termos do artigo 6º do correspondente Estatuto, competindo-lhe facilitar as comunicações entre o Secretariado Permanente e a Administração Pública portuguesa.

 

Neste contexto, deve ser mencionada a colaboração entre a DGPJ e as Autoridades Centrais portuguesas – a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no âmbito da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, e a Direção-Geral da Administração da Justiça, no âmbito de diversas Convenções relacionadas com processo civil internacional.

Portugal é Membro da Conferência da Haia desde 1955, sendo Parte em 17 Convenções.