Arbitragem

Centros de Arbitragem apoiados

O Ministério da Justiça, através da DGPJ, apoia, técnica e financeiramente, alguns Centros de Arbitragem em áreas de sensível importância social e dado o interesse público prosseguido.

 

Nestes Centros de Arbitragem os litígios podem ser resolvidos por meio de informação, mediação e arbitragem. A mediação é o meio preferencial para a resolução dos litígios.

O tempo médio de duração dos processos nos Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça é de 3 meses.

São onze os Centros de Arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça que exercem funções nas áreas dos conflitos de consumo, setor automóvel, seguros, propriedade industrial e arbitragem administrativa e tributária.

 

Arbitragem no Consumo

Neste momento existem sete centros de arbitragem para resolução de conflitos na área do consumo: seis com competência territorial delimitada e um que funciona supletivamente em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas pelos restantes Centros de Arbitragem. A saber:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - CACCDC;
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – CACCL;
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa – TRIAVE;
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo) – CICAP;
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – CIMAAL;
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – CIAB;
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC.

Os conflitos de consumo decorrem da aquisição de bens ou de serviços por um consumidor e por isso destinam-se a um uso não profissional. Os bens e os serviços podem ser fornecidos por pessoa singular ou coletiva, no exercício da respetiva atividade económica, que tem que visar a obtenção de lucros. Reunidos estes requisitos, estaremos perante um conflito de consumo.

A título exemplificativo, a seguir apresenta-se uma lista de situações tipo onde estes conflitos podem surgir:

  • Compra e venda de bens a retalho (por exemplo litígios surgidos no âmbito de serviços prestados por lavandarias ou com a aquisição de equipamentos informáticos, eletrodomésticos de linha branca, como é o caso de frigoríficos, ou de linha castanha, como sucede com os televisores);
  • Prestação de serviços de telecomunicações (designadamente televisão por cabo, serviço de Internet, serviços fornecidos por operadores da rede telefónica móvel);
  • Vendas agressivas;
  • Serviços públicos essenciais (empresas de fornecimento de água, gás ou eletricidade ou de tratamento de esgotos);
  • Compra de produtos financeiros e litígios surgidos nas relações existentes entre os consumidores e os bancos (como encargos originados por contas à ordem);
  • Aquisição de pacotes de férias (agências de viagens);
  • Conflitos relacionados com a expedição de correio normal e encomendas.

 

Arbitragem nos Setores Automóvel e Segurador

Existem dois Centros de Arbitragem especializdos ns setores automóvel e segurador.

As matérias sobre as quais versam são distintas:

Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros – CIMPAS abrange os conflitos emergentes de:

  • acidentes de viação, incluindo aqueles de que resultem danos corporais, com exclusão do dano morte e das incapacidades permanentes; e da
  • contratação do seguro multirriscos (habitacional e comercial, até €50.000,00) e do seguro de responsabilidade civil (familiar, exploração, caçador e uso e porte de arma, até ao limite de €50.000,00).

Centro de Arbitragem do Setor Automóvel - CASA abarca os litígios decorrentes de conflitos de consumo relativos aos serviços de reparação automóvel, revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes, compra e venda de peças ou de quaisquer materiais destinados a serem aplicados a veículos automóveis e compra e venda de veículos novos e usados.

 

Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações

O ARBITRARE resolve conflitos no âmbito da propriedade industrial, nomes de domínio, firmas e denominações, entre dois ou mais particulares e entre um particular e as entidades competentes para registar marcas, patentes e firmas e endereços de domínio .pt, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o Instituto de Registos e Notariado (IRN) e a Associação DNS.PT.

Assim, a título de exemplo:

  • No âmbito da propriedade industrial (marcas e patentes) uma empresa pode entender que outra empresa está a comercializar um produto utilizando uma fórmula química protegida pela sua patente registada. Nesse caso, pode resolver este conflito no ARBITRARE;
  • A propósito de firmas e denominações (nomes de empresas e associações) um cidadão a quem foi recusado pelo IRN o registo da firma que pretendia registar para a sua empresa pode utilizar o ARBITRARE para resolver o litígio com esse serviço público;
  • No contexto de nomes de domínio (designações de sítios na internet e e-mails) alguém que tenha uma marca registada, quando pretende registar o seu nome de domínio e verifica que este já está a ser utilizado por outra entidade, pode utilizar o ARBITRARE para resolver o conflito.

O ARBITRARE é ainda competente para a composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, submetidos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro.

 

Arbitragem Administrativa e Tributária

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), é competente para dirimir litígios relacionados com matéria administrativa, concretamente no âmbito do funcionalismo público e dos contratos celebrados com entidades públicas, que podem aceitar a jurisdição do CAAD, para a resolução de litígios que respeitem a casos concretos, ou previamente, por matérias definidas, para litígios futuros.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que introduziu no ordenamento jurídico português a arbitragem em matéria tributária, é ainda competente para dirimir conflitos nesta matéria, permitindo aos contribuintes recorrer ao CAAD quando discordem de certas decisões da autoridade tributária.

Exemplos de casos abrangidos pela jurisdição do CAAD:

  • Um funcionário público que pretenda reagir contra uma sanção disciplinar que lhe haja sido aplicada por entender que a mesma é ilegal;
  • Um fornecedor de uma entidade pública que considere que o contrato celebrado não está a ser cumprido pode exigir o seu cumprimento no CAAD;
  • Um contribuinte que discorde do valor que lhe é cobrado de imposto sobre o rendimento, do valor que é atribuído à sua habitação para efeitos de imposto, ou do valor que lhes é descontado mensalmente no ordenado.