Encarregado da proteção de dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD ) entrou em vigor em 25 de maio de 2018 e substituiu a diretiva e lei de proteção de dados em vigor.

Nos termos do previsto no artigo 37.º do RGPD, a Direção-Geral da Política de Justiça nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, que pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico epd@dgpj.mj.pt.

O Ministério da Justiça, através da DGPJ, participou, desde o seu início, em 2012, nas negociações do denominado "Pacote de Proteção de Dados".

As referidas negociações culminaram com a aprovação da seguinte legislação:

- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Retificação)

- Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados (Retificação)

A nível interno:

Grupo de Trabalho para preparação da legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal.

O referido Grupo de Trabalho apresentou uma proposta de lei ao Governo, aprovada em Conselho de Ministros e remetida à Assembleia da República.

Para mais informações, recomenda-se a consulta:

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados (APDPO)

Instituto Português de Acreditação (IPAC)

Instituto Português da Qualidade (IPQ)

Portal RGPD do IAPMEI, IPAC e IPQ

Manual de Boas Práticas do Gabinete Nacional de Segurança – Parte I – Parte II – Parte III

Mais informações disponíveis:

Comissão Europeia sobre o novo regime de proteção de dados