Resolução de Litígios

Arbitragem


A arbitragem voluntária é uma das formas de resolução alternativa de litígios, consagrada no ordenamento jurídico português desde 1986.


O regime jurídico em vigor que regula a arbitragem voluntária está previsto na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.

 

Como funciona a Arbitragem?

Na arbitragem, as partes, através de um acordo de vontades que se chama convenção de arbitragem, submetem a decisão do litígio que as opõe, não a um juiz de um tribunal judicial, mas antes a árbitros em quem ambas têm confiança nas capacidades, conhecimentos e competências para a boa resolução do litígio.

A convenção de arbitragem pode ser de dois tipos:

  • Chama-se compromisso arbitral quando a convenção de arbitragem tem por objeto um litígio atual, ainda que se encontre afeto a tribunal judicial;
  • Chama-se cláusula compromissória sempre que abarque os litígios eventuais (futuros) emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual.

Apenas podem ser submetidos a arbitragem os litígios que não estejam exclusivamente atribuídos a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e sejam sobre um direito de natureza patrimonial.