Esta página contém matéria substantiva e adjetiva de carácter civil assentando, basicamente, nos Códigos Civil e do Processo Civil.
Inclui-se igualmente informação relativa ao regime das custas processuais e outras matérias que decorrem da regulamentação do código de processo civil.
Código civil
Código de processo civil
Regulamentação do código de processo civil
Ação executiva
Tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
Regulamento das custas processuais