Ir para Conteúdo principal
COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Prevenir e combater a corrupção

Prevenir situações de corrupção

Além disso, as empresas do setor privado devem:
  • desenvolver práticas e sistemas de gestão que incentivem e promovam as relações de confiança;
  • definir, clara e objetivamente, que situações configuram conflitos de interesses;
  • assegurar que todas as receitas e despesas estão devidamente documentadas;
  • prestar às autoridades públicas a colaboração necessária, nomeadamente através da disponibilização atempada de informação que seja solicitada nos termos da lei;
  • participar às autoridades competentes qualquer prática suspeita de configurar um ato de corrupção.
Os serviços da administração pública devem:
  • melhorar os sistemas de controlo interno, nomeadamente, promovendo, com regularidade, auditorias aos seus departamentos;
  • promover, entre os funcionários e agentes, uma cultura de responsabilidade e de observação estrita de regras éticas e deontológicas;
  • assegurar que os seus funcionários e agentes estão conscientes das suas obrigações, nomeadamente no que se refere à obrigatoriedade de denúncia de situações de corrupção;
  • promover uma cultura de legalidade, clareza e transparência nos procedimentos, nomeadamente no que se refere à admissão de funcionários;
  • promover o acesso público e tempestivo a informação correta e completa.

Setor privado

As empresas e os empresários devem promover uma cultura organizacional que evite a corrupção, nomeadamente através da adoção de códigos de conduta, com responsabilização ética de todos os colaboradores, e de ações de formação no que se refere à identificação e denúncia de situações de corrupção.

Algumas recomendações práticas para prevenção da corrupção, aplicáveis a todos os setores de atividade.


Setor público

Os funcionários e gentes da administração pública devem pautar o desempenho de funções respeitando as regras deontológicas definidas, agir com isenção e em conformidade com a lei e atuar de forma a reforçar a confiança dos cidadãos na integridade, imparcialidade e eficácia dos poderes públicos.

Não devem, por isso, usar a sua posição e os recursos públicos em seu benefício ou tirar partido da sua posição para servir interesses individuais, evitando que os seus interesses privados colidam com as suas funções públicas.