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O Portal da Justiça/Plataforma Digital da Justiça (PDJ) junta a informação, os serviços e os organismos da justiça num só local. Através da Plataforma Digital da Justiça pode utilizar comodamente todos os serviços online disponíveis sem necessidade de deslocações.
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A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) apoia os gabinetes do Governo e os organismos da área da Justiça, coordena os fundos europeus na Justiça, preserva a memória histórica da Justiça e informa o Cidadão.
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O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) assegura a formação inicial e contínua de Juízes e Magistrados do Ministério Público.
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A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) é o serviço do controlo setorial de todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Justiça.
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O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) gere os recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Ministério da Justiça.
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O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) presta, a nível nacional, serviços de Cartão de Cidadão, Passaporte, nacionalidade, registo civil, predial, veículos, navios, comercial e de pessoas coletivas.
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A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar educativo e prisional.
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O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) é o Laboratório do Estado com funções periciais, médico-legais e forenses que atua no âmbito da administração da justiça.
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A eBUPi tem como objetivo a expansão do processo de alargamento do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento de interoperabilidade de suporte ao BUPi.
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A Polícia Judiciária (PJ) é um corpo superior de polícia criminal que apoia as autoridades judiciárias (tribunais e Ministério Público) na investigação e desenvolve ações de prevenção, deteção e combate aos crimes mais graves.
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DossiersPrevenir e combater a corrupçãoInstrumentos internacionais

Instrumentos internacionais

Atualizado em 31.07.2026

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Diferentes organizações internacionais têm a prevenção e o combate à corrupção como ponto fulcral da sua atuação, tendo sido adotados, nos últimos anos, vários instrumentos jurídicos internacionais.

Instrumentos assinados por Portugal:

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, ambos de 21 de setembro;
Convenção Relativa à Luta Contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia (1997), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2001, ambos de 15 de novembro;
Convenção da OCDE contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais (1997), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2000, ambos de 31 de março, e transposta para o direito interno pela Lei n.º 13/2001, de 4 de junho.

Instrumentos adotados pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa:

Convenção Penal Contra a Corrupção do Conselho da Europa (1999), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, ambos de 26 de outubro;
Resolução (97) 24 relativa aos vinte princípios diretores da luta contra a corrupção;
Recomendação N.º R (2000) 10, sobre códigos de conduta para funcionários públicos;
Recomendação Rec (2003) 4, sobre regas comuns contra a corrupção no financiamento dos partidos políticos e em campanhas eleitorais.

Informação relacionada

O que é a corrupção?

Tipos de corrupção

Exemplos práticos de corrupção

Prevenir a corrupção

Denunciar a corrupção

Legislação nacional

Estudo da corrupção

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