Instrumentos internacionais

Diferentes organizações internacionais têm a prevenção e o combate à corrupção como ponto fulcral da sua atuação, tendo sido adotados, nos últimos anos, vários instrumentos jurídicos internacionais.

Instrumentos assinados por Portugal:

• Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, ambos de 21 de setembro;
• Convenção Relativa à Luta Contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros da União Europeia (1997), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2001, ambos de 15 de novembro;
• Convenção da OCDE contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais (1997), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2000, ambos de 31 de março, e transposta para o direito interno pela Lei n.º 13/2001, de 4 de junho.

Instrumentos adotados pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa:

• Convenção Penal Contra a Corrupção do Conselho da Europa (1999), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2001, ambos de 26 de outubro;
• Resolução (97) 24 relativa aos vinte princípios diretores da luta contra a corrupção;
• Recomendação N.º R (2000) 10, sobre códigos de conduta para funcionários públicos;
• Recomendação Rec (2003) 4, sobre regas comuns contra a corrupção no financiamento dos partidos políticos e em campanhas eleitorais.