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Ações contra a Participação Pública (SLAPP)

O que são as SLAPP?

Denominam-se como SLAPP, do inglês Strategic Lawsuits Against Public Participation, as ações judiciais estratégicas que não são intentadas para fazer valer ou exercer efetivamente um direito, mas que têm como principal objetivo impedir, restringir ou penalizar a participação pública.

 
Estes processos judiciais são particularmente nocivos e impactantes para as diversas formas de participação pública, que de uma forma ampla abrangem:
  • a investigação científica;
  • a discussão;
  • a denúncia ou outras formas de exposição de assuntos de interesse público.

São consideradas práticas que ameaçam os direitos e as liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de Direito ou a boa governação, bem como a defesa de causas através do exercício de liberdades cívicas como as liberdades de associação, de reunião pacífica, de expressão e de informação.

As SLAPP são muitas vezes infundadas, frívolas ou baseadas em alegações exageradas e frequentemente abusivas. Não são instauradas com o objetivo de obter uma decisão judicial favorável, mas sim para intimidar, desacreditar profissionalmente, assediar, interromper, exercer pressão psicológica sobre os seus alvos ou consumir os seus recursos financeiros, com o objetivo último de os chantagear e obrigar ao silêncio através do próprio processo judicial.

Os alvos típicos das SLAPP são pessoas ou grupos que denunciam irregularidades ou manifestam opiniões críticas sobre o comportamento de grupos de pressão, políticos, empresas e órgãos estatais, ou em retaliação pela sua participação em campanhas, processos judiciais, ações ou protestos.

Jornalistas e defensores de direitos humanos são uma categoria particularmente vulnerável das SLAPP, mas entre os destinatários deste tipo de ações contam-se também sindicalistas, denunciantes e ONG, etc.