Igualdade e não discriminação

Mutilação genital feminina

A Mutilação Genital Feminina (MGF) enquadra-se num conceito alargado de Violência de Género.

 

A MGF é uma das práticas tradicionais que mais afeta os direitos e a saúde, incluindo a sexual e reprodutiva, das meninas, raparigas e mulheres, atentando contra os seus direitos fundamentais e impedindo uma verdadeira igualdade de oportunidades e plena cidadania. Trata-se de uma prática que conduz muitas vezes à morte.

Nesta secção estão disponíveis informações diversas sobre a MGF, nomeadamente sobre os Programas Nacionais de Ação, legislação nacional e internacional e documentos estratégicos de diferentes setores.

 

Documentos estratégicos

Implementation of the International and Regional Human Rights Framework for the Elimination of Female Genital Mutilation (2014)

Rising up for rights for women and girls (2013)

Global strategy to stop health-care providers from performing female genital mutilation (2010)

Eliminação da mutilação genital feminina – declaração conjunta (2008)

 

Legislação nacional e internacional

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, de 21 de janeiro - Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 (ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2013, de 21 de janeiro)

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010, de 19 de julho - Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna

Lei n.º 147/99, de 1 de setembro – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março – Código Penal 1995

 

Planos de ação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 31 de dezembro - Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018. de 21 de maio - Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030

 

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 reconhece a Igualdade e a Não Discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal. O XII Governo Constitucional definiu eixos e objetivos estratégicos até 2030. Esta visão a longo prazo é traduzida em três Planos de Ação (para a Igualdade entre Mulheres e Homens; para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica; e para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, identidade e Expressão de Género e Características Sexuais) que definem medidas e metas concretas já para os próximos quatro anos, até 2021.
O combate à mutilação genital feminina está inscrito no Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (PAVMVD), com o desígnio - "Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados".