Prevenir e combater a corrupção

Denunciar situações de corrupção

A corrupção é um crime público.

As autoridades estão obrigadas a investigar, a partir do momento em que tomem conhecimento de qualquer relato que possa configurar a prática de um crime de corrupção.

Os funcionários ou agentes da Administração Pública têm o dever legal de denunciar situações de corrupção.

Qualquer situação de corrupção deve ser denunciada à Polícia Judiciária, ao Ministério Público ou a qualquer outra autoridade judicial ou policial.

A denúncia pode ser feita de forma oral, por escrito ou através do formulário eletrónico disponível no portal da Procuradoria-Geral da República.

Em qualquer caso, a denúncia é transmitida ao Ministério Público, registada e o denunciante pode requerer um certificado do registo da denúncia.

Se a suspeita de prática de atos de corrupção recair sobre funcionários ou agentes da Administração Pública, a infração é passível de dupla responsabilidade - penal e disciplinar.

A denúncia é obrigatoriamente reportada ao superior hierárquico, que deverá iniciar os procedimentos para instaurar um processo disciplinar, dando conhecimento ao Ministério Público dos factos que possam ser considerados crime.

Um cidadão que faça uma denúncia de corrupção pode beneficiar, na qualidade de testemunha, das medidas de proteção em processo penal quando a sua vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado sejam postos em perigo por causa do seu contributo para a prova dos factos objeto do processo.

Medidas de proteção previstas na Lei n.º 93/99, de 14 de julho, aplicáveis tanto ao denunciante, como aos seus familiares ou outras pessoas que lhe sejam próximas:
  • ocultação da testemunha (ocultação de imagem, distorção de voz);
  • testemunho por teleconferência;
  • não revelação de identidade;
  • integração em programas especiais de segurança;