Listas de mediadores dos Sistemas Públicos de Mediação geridos pela DGPJ

A integração de mediadores nas listas de mediadores dos Sistemas Públicos de Mediação faz-se na sequência de abertura de procedimento concursal para seleção de mediadores a prestarem atividade em cada um dos sistemas.

Podem candidatar-se a integrar as listas de mediadores dos Sistemas Públicos de Mediação, geridos pelo Ministério da Justiça (SMF, SML e SMP), todas as pessoas que cumpram os seguintes requisitos:

• Ter mais de 25 anos de idade, no caso do SML e SMP (a integração no SMF não impõe limite etário mínimo);
• Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
• Ter licenciatura ou experiência profissional adequadas;
• Estar habilitado com um curso de mediação de conflitos, reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ;
• Ser pessoa idónea;
• Ter domínio da língua portuguesa.

A remuneração a auferir pelo mediador ao serviço dos Sistemas Públicos de Mediação, geridos pelo Ministério da Justiça (SMF, SML e SMP), independentemente do tempo despendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é a seguinte:

Sistema de Mediação Laboral e Sistema de Mediação Penal

• 125€, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;
• 100€, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
• 25€, quando apesar das diligências comprovadamente efetuadas pelo mediador, não se obtenha consentimento, se verifique que o arguido ou o ofendido não reúnem condições para a participação na mediação ou caso se verifique algum tipo de impedimento por parte do mediador de conflitos.

Sistema de Mediação Familiar

• 70€, quando tendo sido realizada a sessão de pré-mediação, não seja subscrito o protocolo de mediação pelos envolvidos;
• 180€, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
• 210€, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação.

Receção e formação de novos mediadores do SMF (31.03.2020)

No dia 31 de março de 2020 a DGPJ promoveu, na qualidade de entidade gestora do Sistema (público) de Mediação Familiar, uma ação de receção, formação e esclarecimento dirigida ao grupo de 118 mediadores recentemente admitidos ao exercício de funções nas listas do Sistema de Mediação Familiar, na sequência da conclusão do (Novo) procedimento de seleção de mediadores de conflitos, habilitados ao exercício da função de mediação, para prestar serviços no âmbito do sistema de mediação familiar, aberto por Aviso de 6/6/2019, publicado a 7/6/2019.

A referida sessão, profusamente participada pelos respetivos destinatários, desenvolveu-se à distância, através de plataforma de conversação, com transmissão de voz e imagem em tempo real, tendo sido dinamizada, em representação da entidade gestora, pelo Subdiretor-Geral da DGPJ com competência delegada na matéria, Dr. Renato Gonçalves, pela Diretora de Serviços do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (RAL), Dr.ª Marta San-Bento e pelo Chefe da Divisão RAL, Dr. Emanuel Vieira.

Mediante autorização dos participantes, procedeu-se também à gravação desta sessão (versão não integral, em virtude de limitações técnicas), documento que a DGPJ disponibiliza agora a todos os potenciais interessados, bem como a apresentação que serviu de suporte aos trabalhos desenvolvidos.