Listas de mediadores dos Sistemas Públicos de Mediação geridos pela DGPJ

A integração de mediadores nas listas de mediadores dos Sistemas Públicos de Mediação faz-se na sequência de abertura de procedimento concursal para seleção de mediadores a prestarem atividade em cada um dos sistemas.

Podem candidatar-se a integrar as listas de mediadores dos Sistemas Públicos de Mediação, geridos pelo Ministério da Justiça (SMF, SML e SMP), todas as pessoas que cumpram os seguintes requisitos:

• Ter mais de 25 anos de idade, no caso do SML e SMP (a integração no SMF não impõe limite etário mínimo);
• Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
• Ter licenciatura ou experiência profissional adequadas;
• Estar habilitado com um curso de mediação de conflitos, reconhecido pelo Ministério da Justiça ou ministrado por entidade formadora certificada pela DGPJ;
• Ser pessoa idónea;
• Ter domínio da língua portuguesa.

A remuneração a auferir pelo mediador ao serviço dos Sistemas Públicos de Mediação, geridos pelo Ministério da Justiça (SMF, SML e SMP), independentemente do tempo despendido na realização das sessões de mediação, do número de sessões realizadas ou do desempenho em co-mediação, é a seguinte:

Sistema de Mediação Laboral e Sistema de Mediação Penal

• 125€, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação;
• 100€, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
• 25€, quando apesar das diligências comprovadamente efetuadas pelo mediador, não se obtenha consentimento, se verifique que o arguido ou o ofendido não reúnem condições para a participação na mediação ou caso se verifique algum tipo de impedimento por parte do mediador de conflitos.

Sistema de Mediação Familiar

• 70€, quando tendo sido realizada a sessão de pré-mediação, não seja subscrito o protocolo de mediação pelos envolvidos;
• 180€, quando as partes não chegarem a acordo na mediação;
• 210€, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação.